961 resultados para Health Right


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A consequence in patients with d-transposition of the great arteries (d-TGA) and tetralogy of Fallot (TOF) is right ventricular hypertrophy (RVH) and right ventricular failure. Myocardial contrast echocardiography (MCE) permits the determination of the myocardial microvascular density reflected by the relative myocardial blood volume (rBV; ml/ml). This study was conducted to elucidate the relationship between RVH and myocardial microvascular changes by quantitative MCE in patients with d-TGA and TOF.

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PURPOSE The ironman (IM) triathlon is a popular ultraendurance competition, consisting of 3.8 km of swimming, 180.2 km of cycling, and 42.2 km of running. The aim of this study was to investigate the predictors of IM race time, comparing echocardiographic findings, anthropometric measures, and training characteristics. METHODS Amateur IM athletes (ATHL) participating in the Zurich IM race in 2010 were included. Participants were examined the day before the race by a comprehensive echocardiographic examination. Moreover, anthropometric measurements were obtained the same day. During the 3 months before the race, each IM-ATHL maintained a detailed training diary. Recorded data were related to total IM race time. RESULTS Thirty-eight IM finishers (mean ± SD age = 38 ± 9 yr, 32 men [84%]) were evaluated. Total race time was 684 ± 89 min (mean ± SD). For right ventricular fractional area change (45% ± 7%, Spearman ρ = -0.33, P = 0.05), a weak correlation with race time was observed. Race performance exhibited stronger associations with percent body fat (15.2 ± 5.6%, ρ = 0.56, P = 0.001), speed in running training (11.7 ± 1.2 km · h(-1), ρ = -0.52, P = 0.002), and left ventricular myocardial mass index (98 ± 24 g · m(-2), ρ = -0.42, P = 0.009). The strongest association was found between race time and right ventricular end-diastolic area (22 ± 4 cm2, ρ = -0.64, P < 0.0001). In multivariate analysis, right ventricular end-diastolic area (β = -16.7, 95% confidence interval = -27.3 to -6.1, P = 0.003) and percent body fat (β = 6.8, 95% confidence interval = 1.1-12.6, P = 0.02) were independently predictive of IM race time. CONCLUSIONS In amateur IM-ATHL, RV end-diastolic area and percent body fat were independently related to race performance. RV end-diastolic area was the strongest predictor of race time. The role of the RV in endurance exercise may thus be more important than previously thought and needs to be further studied.

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The right-sided aorta associated with an aberrant left subclavian artery is a rare anomaly of the aortic branches in the upper mediastinum. We present a 62-year-old patient suffering from an acute dissection of the ascending aorta associated with hemopericardium. In this case, there was also aneurysmal dilatation of the origin of the left subclavian artery, known as diverticulum of Kommerell.

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AbstractHousing rights are now one of the most fundamental social and economic human rights. It is therefore the duty of every country to implement such rights for its own citizens, irrespective of its economicdevelopment, political situation, or social conditions. Possession of appropriate living conditions determines, in fact, the possibility of using other, more advanced human rights (e.g. the right to health, right to development, right to peace, or access to culture). Realization of the right to adequate housing is increasingly problematic for developed countries. According to the United Nations, there areover 100 million homeless people worldwide and more than 1 billion inadequately housed. Poland is an example of a country particularly afflicted by housing problems after the Second World War.Experiences of Polish democratic transformation after 1989, therefore, provide interesting lessons (and warnings) for all countries wishing to deal with the social problems arising from housing difficulties.Keywords: right to adequate housing, human rights, housing rights, social transformation, transition, economic and social human rights, social issues, Poland, United Nations, communism.ResumenEl derecho a la vivienda es uno de los derechos humanos sociales y económicos más elementales. Por lo tanto, es un deber de todos los países implementar esos derechos para susciudadanos y ciudadanas, independependientmente de su desarrollo económico, situación política, o condiciones sociales. La posesión de adecuadas condiciones de vida determinala posibilidad de utilizar otros derechos humanos más avanzados (por ejemplo, derecho a la salud, derecho al desarrollo, derecho a la paz, acceso a la cultura). La realizacióndel derecho a una vivienda adecuada es cada vez más problemática para los países desarrollados. Según las Naciones Unidas, hay más de 100 millones de personas sin hogar en todo el mundo y más de 1000 millones alojadas en viviendas inadecuadas. Polonia es ejemplo de un país particularmente afectado por los problemas de vivienda después de la Segunda Guerra Mundial. Experiencias de la transformación democrática de Polonia después de 1989 ofrecen lecciones interesantes (y advertencias) para todos los países que deseen hacer frente a los problemas sociales derivados de las dificultades de vivienda.Palabras clave: derecho a la vivienda, derechos humanos, transformación social, transición, derechos económicos y sociales, cuestiones sociales, Polonia, Naciones Unidas, comunismo. 

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Constata-se que a reforma sanitária brasileira representa um avanço na direção de uma concepção avançada de sistema de saúde. Entretanto o SUS, com toda a materialidade das reformas ao nível macro induzidas a partir dos avanços na legislação, a implantação da regionalização e hierarquização da assistência, e dos instrumentos de gestão, assim como todas as grandes organizações modernas, padece de problemas de coordenação na operação de suas ações. Este trabalho pretende discutir as possibilidades e limites das mudanças organizacionais induzidas pela implementação do SUS na configuração dos sistemas locoregionais de saúde, à luz das experiências internacionais e das contribuições mais recentes das teorias organizacionais, no contexto da transição do fordismo à acumulação flexível. A partir do referencial da teoria dos sistemas, considera-se a contribuição das teorias organizacionais fordistas, pós-fordistas e pós-modernistas na especificidade do campo da saúde coletiva, para discutir a efetividade dos seus subsistemas cibernéticos do SUS: controle, avaliação, regulação, auditoria e vigilância em saúde, no complexo contexto da configuração do poder deste setor. Verifica-se que o SUS, constituído a partir de culturas organizacionais fordistas, do antigo INAMPS e da Saúde Pública tradicional, não tem obtido êxito em configurar estruturas organizacionais competentes, na medida em que reproduz os modelos tradicionais nos seus sistemas de controle. Esta dificuldade em parte deve-se ao momento histórico, que fez coincidir o momento dos avanços na legislação, em direção à ampliação do direito à saúde, com o momento das reestruturações dos aparelhos estatais decorrente da crise global do modo de produção fordista, e com as profundas transformações demográficas, epidemiológicas e da tecnologia da assistência médica. Por outro lado, a disponibilidade de soluções pósfordistas propicia um padrão para a conformação de novas regras e novos modos de regulação do sistema de saúde, que induzam a comportamentos auto-reguladores por parte dos prestadores de serviços de saúde, considerando as metas de equidade e de melhoria da saúde da população. Conclui-se que a necessária reforma do setor saúde demanda o fortalecimento de uma tecno-burocracia protegida contra injunções político-partidárias, que possibilite a incubação uma cultura organizacional profissional em todas as esferas de governo e níveis de gestão, que incentive um trabalho em saúde competente e moralmente comprometido com as finalidades do SUS nesse país.

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Este trabalho visa identificar os determinantes da ampliação de demandas judiciais contra os gestores do SUS. Em sua maioria (85%) relacionam-se ao fornecimento de medicamentos e são geradas, no âmbito do Judiciário, pelo entendimento daquele órgão que o Poder Público está descumprindo o direito à saúde constitucionalmente adquirido. Foi realizada uma revisão bibliográfica acerca de sistemas nacionais de saúde com princípios constitutivos básicos semelhantes aos do SUS, tendo sido selecionados o Canadá, Colômbia e Espanha. O objetivo foi observar se àqueles sistemas apresentam as dificuldades experimentadas pelo SUS, ou se existe, no sistema nacional, alguma peculiaridade. Foram analisados os artigos da Constituição de 1988 relativos à saúde, observando-se em vários deles pouca clareza na descrição de conceitos que parecem dar margem a múltiplos entendimentos dos atores envolvidos com a implementação do SUS. Desenvolveuse uma pesquisa quali-quantitativa: o 1 componente foi realizado por meio de entrevistas com atores chave, representantes do Executivo, Legislativo, Judiciário, Órgãos de Classe, Conselhos de Saúde e Gestores. A etapa quantitativa foi realizada a partir da coleta, sistematização e análise de dados acerca das demandas judiciais chegadas aos gestores do SUS localizados no Rio de Janeiro (SMS, SESDEC e NERJ). Os entendimentos dos entrevistados mostraram-se muito distintos e bastante relacionados com seus locais de atuação. Foi observado que o Judiciário, grosso modo, ratifica as prescrições médicas, determinando aos gestores, tornados réus, o fornecimento de produtos de saúde que vão desde os medicamentos essenciais até os de dispensação excepcional e mesmo, algumas substâncias importadas. As liminares não atendem as padronizações definidas pelas Políticas Nacionais de Assistência Farmacêutica, nem as que dizem respeito às relações pactuadas entre os gestores nem a responsabilização existente por nível de gestão. Tais questões têm gerado um tensionamento permanente entre o Executivo da saúde, Judiciário e população, uma vez que o cumprimento das determinações judiciais representa, para o gestor, uma necessidade de realocação orçamentária para a aquisição de medicamentos não planejados, que pode determinar a não realização de ações programáticas prioritárias. Parece que estas ações do Judiciário, ainda que legítimas, não necessariamente favorecem a equidade de acesso ao SUS. Por último, foram definidos 3 núcleos causais para a ampliação das demandas judiciais de saúde: o 1, derivado da pouca clareza de alguns conceitos constitucionais determinada pela falta de consenso político quando dos trabalhos da ANC, que deixaram estas definições para regulamentações posteriores, que não ocorreram; o 2, representado pela não contestação da maior parcela das prescrições médicas, pelo Judiciário, o que parece demonstrar o poder das profissões, medicina e direito, e, a inexistência de regulação do exercício profissional pelo Estado e o 3, determinado pela pouca articulação no SUS entre a gestão financeira e da atenção à saúde, o que parece impedir que os gestores atuem como protagonistas destas situações, deixando de promover articulações entre os Poderes do Estado, Instituições, Órgãos de Classe e a sociedade para definição de estratégias comuns voltadas à resolução dos problemas apontados neste estudo.

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O presente trabalho busca analisar o problema da falta de produção de novas pesquisas e medicamentos para doenças negligenciadas. Doenças negligenciadas serão consideradas aqui como aquelas doenças que atingem a parcela da população mundial mais pobre, não recebendo combate adequado por parte do Estado e da indústria farmacêutica para a produção de novas pesquisas e drogas. Nesse contexto, a Organização Mundial da Saúde propõe para superar a falta de pesquisa e desenvolvimento de novos medicamentos destinados ao combate de doenças consideradas negligenciadas, além de incentivos fiscais e financiamento público e privado no processo de produção de novas drogas, o reforço nos direitos de propriedade intelectual. O grande problema é que o reforço no sistema da propriedade intelectual não significa, necessariamente, maior fluxo de inovação. Nesses termos, o objetivo do presente trabalho é demonstrar que a garantia do direito à saúde da população que sofre de doenças negligenciadas não passa apenas por alterações no sistema de propriedade intelectual. Como tais doenças caracterizam-se por gerar exclusão social e tratamento através de medicamentos arcaicos, dolorosos e desumanos, a falta de pesquisas e de medicamentos para tais doenças tem forte relação com o fato de não se reconhecer como seres humanos as pessoas que sofrem deste mal. Assim, através de uma metodologia científica de análise de conteúdo, o presente trabalho buscará analisar criticamente novos mecanismos colaborativos e cooperativos criados a partir da percepção da necessidade de se alterar um quadro injusto de exclusão social para a superação do problema da falta de pesquisa e produção de fármacos para doenças negligenciadas.

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This thesis entitled “Child labour in india”Children are "supremely important assets" of the nation, India proudly asserts in the National Policy for Children (1974) gracefully acknowledging that they are future citizens on whose shoulders the destiny of our nation rests.Childhood is a time of discovery as the world and all it contains are new to children. It is a time of excitement and anticipation. lt is a time of dreams and fantasies. And it is a time of receiving love and appreciation. Paradoxically, a picture of contrast is a common experience in India as a vast majority of children who are starved of basic needs of nutrition, health and education are made to work at an early age in exploitative conditions. The specter of child labour is a glaring anomaly in a country graciously adorning human right. In an exposition of the problem involving human rights abuse, Chapters from Two to Five of this study have shot into focus the human rights jurisprudence with special reference to the rights of children. Children have a particular identity as children and they also have a universal identity as human beings.The concern for mankind expressed unequivocally and transcending the globe will be real and moving and not mere rhetoric and ritual if and only when it begins with children, as, to quote the words of Nehru, the human being counts much more as a child than as a grown up.The first three of these rights namely right to health, right to nutritive food and right to education are dealt with in Chapter Four. Finally, the positive effects of education have been sketched in that chapter to impress upon its significance in the development of human capitals.legitimization. The theme of legitimacy was rationalised on the ground of poverty as a strategy for achieving eradication of child labour ultimately by enforcing minimum wages, shorter working hours, leave compensation, non-formal education etc., as the employer would soon discover that child labour is not cheap and would be obliged to substitute adult labour. However, humanising the work life is only a promise to the detriment of children as the Act of 1986 enacted as a part of the new strategy is nearingcompletion of a decade of existence but nowhere near the fulfilment of the mission.As similar urge is more necessary and overdue, it has been suggested that a special body be established with all powers for cognisance of human rights abuse of children.It is proposed to conclude this study with a brief summary of the inferences drawn from the foregoing chapters along with a few suggestions emerging out of those inferences

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The crisis that the Brazilian State have been crossing throughout the last decades has revealed intense oscillations in the the way of life of the population reality. In the health area, specifically of buccal health, new alternatives of attending to demands for odontological services have been increasing from the 1990 decade. The research had as objective to analyze the demand of the services of the clinic-school of odontology of the UFRN to identify the socio-economic profile of the users and the inflections of the standards of the National Politics of Buccal Health. The methodology is based on a dialectic perspective and a quali-quantitative boarding. It was used as instrument of data collection forms with open and closed questions, applied to two distinguished groups of citizens: 53 users of the services and 12 pupils of 9th and 10th term of the Odontology Course. The results reaffirm that, with the aggravation of the crisis of SUS (Sistema Único de Saúde- Single Health System) grow the difficulties of accessing the odontological services of the users majority. The subjects of the research make use of a regular socio-economic condition, with high school, own house, formal bond to labor and monthly medium income between 1 and 2 minimum wages. The conclusive analyses point to the selective and exculpatory character of the buccal health right, mainly, those users who find themselves in situation of extreme poverty and social vulnerability. Immediate and of lesser cost odontological assistance is what it s aimed, but the standards praised in the Public Politics of Buccal Health walk in another direction, requiring a bigger strongness of the formation bases and implementation of the programmatical actions since the academic field until the effectiveness of Politics of Buccal Health as a right while as a right to attention and care

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Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

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A partir do debate da chamada judicialização da saúde e seus impactos orçamentários e de planejamento das políticas públicas da área, a pesquisa trabalha com a hipótese de que o poder Judiciário deve buscar maior racionalização na tarefa de decidir este tipo de demanda, com a proposição de parâmetros/critérios racionais para tanto; buscando-se restabelecer o equilíbrio entre a faceta individual e coletiva do direito à saúde. Para tanto, uma abordagem constitucional e do direito sanitário é apresentada, sob o paradigma da medicina baseada em evidências. A jurisprudência do Suprermo Tribunal Federal sobre o direito social à saúde é exposta e sistematizada, enfatizando-se a Audiência Pública ocorrida em 2009 neste Tribunal. Procurando compreender de que forma e se este debate mais recente encontrou ecos na realidade regional e local, foi realizada pesquisa a acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, julgados entre 2008 e 2011, comparando-se com a jurisprudência do Egrégio Tribunal e visando, igualmente, conhecer as características de tais demandas a partir dos seguintes critérios: espécie de autor, representação em juízo, doença de que padecem, objeto da demanda, espécie de ação interposta, perfil dos recorrentes e resultado da demanda, bem como os principais argumentos apresentados pelos atores presentes na dinâmica – autores, réus e magistrados. A partir da pesquisa empreendida, propõem-se parâmetros específicos para a justiciabilidade do direito objeto de estudo, a partir do referencial teórico do direito como integridade de Ronald Dworkin, restabelecendo-se a integração entre direito subjetivo público e direito coletivo, como complementares à natureza do direito à saúde.

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Resumo: 1 – Sumário do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 19 de Abril de 2012; 2 – Texto completo do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 19 de Abril de 2012: cfr. http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fc664c231f3e73cf802579ea003d91d2?OpenDocument&Highlight=0,polui%C3%A7%C3%A3o , 2 de Junho de 2012; 3 – Anotação sintética; 3.1 – Introdução à anotação sintética e suas características neste caso concreto; 4 – Algumas referências constitucionais centrais em relação a Direitos humanos e, nomeadamente, a um Direito humano a um meio-ambiente sadio, saudável em todas as suas vertentes e sentidos – o exemplo central do artigo 9.º da CRP; 4.1 – Algumas referências constitucionais centrais em relação a Direitos humanos e, nomeadamente, a um Direito humano a um meio-ambiente sadio, saudável em todas as suas vertentes e sentidos – o exemplo central do artigo 66.º da CRP e o Regime Geral do Ruído; 5 – O direito humano ao descanso e à saúde, rectius o direito ao ambiente sadio vs o direito ao lazer e/ou exploração económica de indústrias de diversão, rectius o direito à liberdade de iniciativa económica privada; 6 – A violação do direito humano, de personalidade, ao descanso e à saúde, rectius o direito a um ambiente sadio, numa perspectiva de Direito privado e Direito civil; 7 – A criminalização da poluição, designadamente a criminalização da poluição sonora – uma perspectiva de Direito público e Direito penal; 8 - A necessidade duma adequada política tributária que compatibilize desenvolvimento sustentado com a protecção dum meio ambiente sadio e com qualidade de vida; 9 – Conclusões. Palavras-chave: Direitos Humanos; Direito constitucional; Direito público; Direito penal; Direito privado; Direito civil; Direito ambiental; meio ambiente sadio; Direito ao descanso; Direito à saúde; Direito ao lazer e/ou exploração económica de indústrias de diversão; direito à liberdade de iniciativa económica privada; Direito tributário; Direito fiscal; Direito aduaneiro. Abstract: 1 - Summary of the Judgment of the Supreme Court of April 19, 2012, 2 - Complete text of the Judgment of the Supreme Court of April 19, 2012: cf. http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fc664c231f3e73cf802579ea003d91d2?OpenDocument&Highlight=0,polui%C3%A7%C3%A3o , June 2, 2012, 3 - Synthetic Note: 3.1 - Introduction to synthetic annotation and its characteristics in this case 4 - Some references constitutional power over human rights and in particular to a human right to a healthy environment, healthy in all its forms and meanings - the central example of Article 9. of CRP; 4.1 - Some references constitutional power over human rights and in particular to a human right to a healthy environment, healthy in all its forms and meanings - the central example of Article 66. No of CRP and the General Noise; 5 - the human right to rest and health, rectius the right to healthy environment vs. the right to leisure and / or economic exploitation of industries fun, rectius the right to freedom of private economic initiative; 6 - the violation of human personality, to rest and health, rectius the right to a healthy environment, a perspective of private law and civil law; 7 - criminalization of pollution, including the criminalization of noise - a perspective of public law and criminal law; 8 - the need for appropriate tax policy that reconciles sustainable development with the protection of a healthy environment and quality of life; 9 - Conclusions.